Termos de Utilização

Ao aceder ou utilizar a plataforma Movimento Cidade Alerta (doravante "MCA" ou "Plataforma"), disponível em www.movimentocidadealerta.com, aceita ficar vinculado aos presentes Termos de Utilização. Se não concordar com algum dos termos, não deverá utilizar a Plataforma. A utilização continuada após qualquer alteração aos termos constitui aceitação das alterações.

O MCA é uma plataforma cívica gratuita que permite aos cidadãos: • Reportar ocorrências e problemas no espaço público em Portugal. • Acompanhar o estado de resolução das ocorrências reportadas. • Comentar e votar em ocorrências de outros utilizadores. • Consultar estatísticas públicas sobre ocorrências. A Plataforma facilita a comunicação entre cidadãos e autarquias locais, mas não substitui os canais oficiais de comunicação com câmaras municipais ou juntas de freguesia.

Para reportar ocorrências e interagir na Plataforma, é necessário criar uma conta. Ao registar-se, compromete-se a: • Fornecer informações verdadeiras, exactas e actualizadas. • Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso. • Não partilhar a sua conta com terceiros. • Notificar-nos imediatamente de qualquer utilização não autorizada da sua conta. Pode registar-se com email e password ou através de autenticação Google OAuth. É responsável por toda a actividade realizada na sua conta.

Ao utilizar a Plataforma, compromete-se a: • Reportar apenas ocorrências reais e verídicas no espaço público. • Fornecer descrições claras e objectivas dos problemas. • Indicar a localização correcta das ocorrências. • Respeitar os outros utilizadores nos comentários. • Não publicar conteúdo ofensivo, difamatório, discriminatório ou ilegal. • Não publicar fotografias que identifiquem pessoas sem o seu consentimento. • Não submeter ocorrências duplicadas intencionalmente. • Não utilizar a Plataforma para fins comerciais ou publicitários. • Não tentar aceder a áreas restritas ou contas de outros utilizadores.

Ao submeter ocorrências, comentários, fotografias ou qualquer outro conteúdo na Plataforma: • Garante que é o autor ou que tem autorização para publicar esse conteúdo. • Concede ao MCA uma licença não exclusiva, gratuita e mundial para utilizar, reproduzir, modificar e apresentar esse conteúdo no âmbito do funcionamento da Plataforma. • Autoriza a partilha do conteúdo das ocorrências com autarquias locais para efeitos de resolução dos problemas. • Compreende que o conteúdo publicado (excepto em ocorrências anónimas) será visível publicamente. O MCA não reivindica a propriedade do conteúdo submetido pelos utilizadores.

O MCA reserva-se o direito de: • Remover ou ocultar conteúdo que viole estes Termos ou as leis aplicáveis. • Rejeitar ocorrências que não correspondam a problemas reais no espaço público. • Bloquear ou suspender contas que utilizem a Plataforma de forma abusiva. • Fundir ocorrências duplicadas. • Moderar comentários que contenham linguagem ofensiva. A moderação pode ser automática (filtro de palavras ofensivas) ou manual (por moderadores ou administradores). A decisão de moderação é final, embora o utilizador possa contactar-nos para esclarecimentos.

O MCA actua como intermediário entre cidadãos e autarquias: • As ocorrências podem ser encaminhadas automaticamente para as câmaras municipais e juntas de freguesia competentes. • O MCA não garante a resolução das ocorrências, que depende da acção das autarquias. • Os estados das ocorrências (Submetida, Em Análise, Em Resolução, Resolvida, Rejeitada, Arquivada) reflectem o acompanhamento disponível, mas podem não corresponder exactamente ao estado real. • O autor de uma ocorrência pode marcá-la como resolvida ou arquivada a qualquer momento.

O MCA é disponibilizado "tal como está" e não garante: • Disponibilidade contínua e ininterrupta da Plataforma. • Ausência total de erros ou falhas técnicas. • Exactidão dos dados de geolocalização ou reverse geocoding. • Resolução das ocorrências pelas autarquias. • Tempo de resposta das autarquias. De momento, a Plataforma está operacional apenas no Concelho de Lisboa, com previsão de alargamento a outros concelhos.

Todos os elementos da Plataforma — incluindo design, código, logotipo, textos e funcionalidades — são propriedade do Movimento Cidade Alerta e estão protegidos por direitos de autor e propriedade intelectual. Não é permitido copiar, reproduzir, modificar ou distribuir qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e escrita. A API pública (v1) é disponibilizada para consulta de dados, sujeita aos limites de utilização e às condições da respectiva documentação.

O MCA não é responsável por: • Danos directos ou indirectos resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização da Plataforma. • Conteúdo publicado por utilizadores (ocorrências, comentários, fotografias). • Acções ou omissões das autarquias na resolução de ocorrências. • Perda de dados devido a falhas técnicas ou de terceiros. • Decisões tomadas com base em informações disponíveis na Plataforma. Cada utilizador é responsável pelo conteúdo que publica e pelas consequências dessa publicação.

O MCA pode suspender ou cancelar a sua conta se: • Violar estes Termos de Utilização. • Utilizar a Plataforma de forma abusiva ou fraudulenta. • Publicar repetidamente conteúdo falso ou ofensivo. Pode cancelar a sua conta a qualquer momento contactando-nos através de jif@movimentocidadealerta.com. Após o cancelamento, os seus dados pessoais serão eliminados conforme a nossa Política de Privacidade.

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Quaisquer litígios serão submetidos aos tribunais competentes da comarca de Lisboa, Portugal. O MCA cumpre o Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados (RGPD), a Lei n.º 58/2019 de protecção de dados pessoais e demais legislação portuguesa aplicável.

O MCA reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor após a sua publicação na Plataforma. Alterações significativas serão comunicadas aos utilizadores registados por email ou notificação na Plataforma. A utilização continuada após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos termos.

Para questões sobre estes Termos de Utilização, contacte-nos: • **Email:** jif@movimentocidadealerta.com • **Website:** www.movimentocidadealerta.com